Município deve quitar parcelas de dívida com empresa de saneamento

Em relação aos índices de correção e atualização, foram considerados corretos os aplicados pela sentença em análise, conforme previsão em cláusula contratual.

Purgação de mora corresponde às prestações vencidas

A purgação da mora, nos casos de alienação fiduciária, refere-se aos valores das prestações em aberto e não à integralidade da dívida contratual.

Vendedor deve comunicar venda de carro para se isentar de multas

Concessionária de veículos deve fazer a comunicação dos carros vendidos e alienados ao Detran para evitar responsabilização posterior.

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

TST decide conflito entre normas coletivas

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício

Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência

Empresa deve restituir quase R$ 10 mil que descontou de idosa por banco de horas negativo em virtude da pandemia

De acordo com os autos, as horas devidas se acumularam no período de isolamento na pandemia do coronavírus.

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade.

Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do IRPF

Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil.

É possível deixar herança para desconhecidos?

Especialista em direito sucessório explica o que diz a lei brasileira sobre os testamentos.

TJSP mantém condenação de servidor municipal de Hortolândia por corrupção passiva

Pena de prisão e perda do cargo público.

Tribunal isenta Prefeitura de Votuporanga de pagamento por parcela de obra não concluída

Culpa exclusiva da contratada.